| Projeto: |
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PL 289 04/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-289/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0289-2020 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19, DA COBRANÇA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS OU APOSENTADOS |
| Assunto: |
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AMPLIACAO / BENEFICIO / CADASTRO / CARTAO DE CREDITO / COBRANCA / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / DEVEDOR / ENCARGOS FINANCEIROS / FACILITACAO / FINANCIAMENTO / IDOSO / INADIMPLENCIA / INSCRICAO / INSTITUICAO FINANCEIRA / JUROS / MULTA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PERIODO / PRAZO / READEQUACAO / RENEGOCIACAO / SERVICO ATIVO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TAXAS / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/05/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 05/05/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 12/06/2020 | | CCJ | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |